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	15/05/2023 17:34:42	EDIÇÃO 10.910	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	12/05/2023 16:56:38	EDIÇÃO 10.909	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/05/2023 16:39:44	EDIÇÃO 10.908 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/05/2023 14:02:22	EDIÇÃO 10.908	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	10/05/2023 17:19:45	EDIÇÃO 10.907	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	09/05/2023 17:54:45	EDIÇÃO 10.906	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	08/05/2023 17:12:24	EDIÇÃO 10.905	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/05/2023 17:30:55	EDIÇÃO 10.904	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	04/05/2023 17:32:59	EDIÇÃO 10.903	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	03/05/2023 17:36:35	EDIÇÃO 10.902	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	02/05/2023 17:30:00	EDIÇÃO 10.901 - CADERNO 03	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	02/05/2023 10:30:44	EDIÇÃO 10.901	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	02/05/2023 10:20:07	EDIÇÃO 10.901	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	28/04/2023 17:12:04	EDIÇÃO 10.900	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/04/2023 17:49:52	EDIÇÃO 10.899	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.