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26/04/2023 17:07:28 EDIÇÃO 10.898 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
25/04/2023 17:32:50 EDIÇÃO 10.897 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
24/04/2023 17:31:20 EDIÇÃO 10.896 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
20/04/2023 17:29:17 EDIÇÃO 10.895 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
19/04/2023 17:36:32 EDIÇÃO 10.894 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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13/04/2023 17:31:09 EDIÇÃO 10.890 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
12/04/2023 17:27:20 EDIÇÃO 10.889 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
11/04/2023 16:45:31 EDIÇÃO 10.888 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
10/04/2023 17:27:51 EDIÇÃO 10.887 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
06/04/2023 16:43:00 EDIÇÃO 10.886 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
05/04/2023 17:24:08 EDIÇÃO 10.885 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
05/04/2023 09:55:10 EDIÇÃO 10.885 DECRETO LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.