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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/02/2026 14:27:19	EDIÇÃO Nº 11.546 CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	13/02/2026 09:39:58	EDIÇÃO Nº 11.545 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL
	12/02/2026 17:26:48	EDIÇÃO Nº 11.544 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	11/02/2026 17:24:13	EDIÇÃO Nº 11.543 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	10/02/2026 17:20:42	EDIÇÃO Nº 11.542 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL
	10/02/2026 13:54:16	EDIÇÃO Nº 11.542 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL
	09/02/2026 17:21:12	EDIÇÃO Nº 11.541 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	06/02/2026 18:05:11	EDIÇÃO Nº 11.540 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	05/02/2026 17:23:45	EDIÇÃO Nº 11.539 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	04/02/2026 17:25:14	EDIÇÃO Nº 11.538 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	04/02/2026 17:01:00	EDIÇÃO Nº 11.538 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	PORTARIA
	03/02/2026 17:23:00	EDIÇÃO Nº 11.537 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	02/02/2026 17:42:27	EDIÇÃO Nº 11.536 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	30/01/2026 21:23:00	EDIÇÃO Nº 11.535 CADERNO 04	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	30/01/2026 17:40:45	EDIÇÃO Nº 11.535 - CADERNO 03	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.