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	16/03/2023 17:15:33	EDIÇÃO 10.872	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/03/2023 17:40:02	EDIÇÃO 10.871	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/03/2023 17:12:47	EDIÇÃO 10.870	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	13/03/2023 17:25:39	EDIÇÃO 10.869	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/03/2023 17:26:09	EDIÇÃO 10.868 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/03/2023 10:49:12	EDIÇÃO 10.868	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	09/03/2023 17:26:35	EDIÇÃO 10.867	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	08/03/2023 17:14:57	EDIÇÃO 10.866	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/03/2023 17:20:12	EDIÇÃO 10.865	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	03/03/2023 17:20:52	EDIÇÃO 10.864	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	02/03/2023 17:36:30	EDIÇÃO 10.863 caderno 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	02/03/2023 16:49:58	EDIÇÃO 10.863	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	01/03/2023 17:32:38	EDIÇÃO 10.862	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	28/02/2023 16:37:22	EDIÇÃO 10.861 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	28/02/2023 16:18:19	EDIÇÃO 10.861	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.