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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/02/2023 16:15:01 EDIÇÃO 10.861 ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
27/02/2023 17:07:03 EDIÇÃO 10.860 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
24/02/2023 17:23:13 EDIÇÃO 10.859 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
23/02/2023 17:40:19 EDIÇÃO 10.858 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
22/02/2023 13:50:26 EDIÇÃO 10.857 DECRETO LEGISLATIVO
17/02/2023 16:30:31 EDIÇÃO 10.856 ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
17/02/2023 16:27:01 EDIÇÃO 10.856 DECRETO LEGISLATIVO
17/02/2023 16:06:14 EDIÇÃO 10.856 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
16/02/2023 17:03:28 EDIÇÃO 10.855 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
15/02/2023 17:29:42 EDIÇÃO 10.854 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
14/02/2023 17:48:14 EDIÇÃO 10.853 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
13/02/2023 17:32:08 EDIÇÃO 10.852 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
13/02/2023 10:31:27 EDIÇÃO 10.851 - REPUBLICAÇÃO PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
10/02/2023 17:21:00 EDIÇÃO 10.851 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
08/02/2023 17:25:32 EDIÇÃO 10.850 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.