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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/02/2023 16:41:34	EDIÇÃO 10.849	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	07/02/2023 09:32:17	EDIÇÃO 10.849	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/02/2023 17:21:10	EDIÇÃO 10.848	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	03/02/2023 17:51:48	EDIÇÃO 10.847	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	02/02/2023 17:04:36	EDIÇÃO 10.846 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	02/02/2023 11:39:39	EDIÇÃO 10.846	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	31/01/2023 16:36:04	EDIÇÃO 10.845	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/01/2023 18:17:27	EDIÇÃO 10.844 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/01/2023 16:43:04	10.844 - caderno 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/01/2023 17:24:00	EDIÇÃO 10.843 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/01/2023 14:56:00	EDIÇÃO 10.843	LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal	RGF/RREO
	26/01/2023 17:26:43	EDIÇÃO 10.842	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	26/01/2023 16:47:00	EDIÇÃO 10.842	DECRETO	LEGISLATIVO
	25/01/2023 17:28:08	EDIÇÃO 10.841	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/01/2023 17:26:16	EDIÇÃO 10.840	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.