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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/01/2023 17:25:56	EDIÇÃO 10.839	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	20/01/2023 17:37:32	EDIÇÃO 10.838	DECRETO	LEGISLATIVO
	19/01/2023 17:22:47	EDIÇÃO 10.837	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/01/2023 17:34:34	EDIÇÃO 10.836	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/01/2023 17:28:23	EDIÇÃO 10.835	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	16/01/2023 17:24:09	EDIÇÃO 10.834	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	13/01/2023 17:19:20	ATA DE SESSÃO PREPARATÓRIA ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESAPARA SEGUNDO BIÊNIO 2023/2024	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	12/01/2023 17:08:10	EDIÇÃO 10.832	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/01/2023 17:01:28	EDIÇÃO 10.831	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/01/2023 09:30:00	PORTARIAS 1139,1140 E 1141.	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/01/2023 17:09:10	EDIÇÃO 10.830	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	09/01/2023 17:21:00	EDIÇÃO 10.829 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	09/01/2023 14:05:05	EDIÇÃO 10.829	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/01/2023 17:30:05	EDIÇÃO 10.828	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	04/01/2023 17:17:32	EDIÇÃO 10.827 CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.