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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/04/2023 17:24:08 EDIÇÃO 10.885 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
05/04/2023 09:55:10 EDIÇÃO 10.885 DECRETO LEGISLATIVO
04/04/2023 17:19:33 EDIÇÃO 10.884 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
03/04/2023 17:30:24 EDIÇÃO 10.883 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
03/04/2023 11:14:22 EDIÇÃO 10.883 ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
31/03/2023 18:21:27 EDIÇÃO 10.882 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
30/03/2023 17:31:05 EDIÇÃO 10.881 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
29/03/2023 17:14:44 EDIÇÃO 10.880 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
28/03/2023 17:29:25 EDIÇÃO 10.879 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
27/03/2023 17:21:19 EDIÇÃO 10.878 - CADERNO 02 ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
27/03/2023 10:16:15 EDIÇÃO 10.878 ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
24/03/2023 17:31:36 EDIÇÃO 10.877 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
23/03/2023 16:55:24 EDIÇÃO 10.876 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
22/03/2023 17:17:08 EDIÇÃO 10.875 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.