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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/07/2023 17:20:32 EDIÇÃO 10.945 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
07/07/2023 17:19:00 EDIÇÃO 10.944 - REPUBLICAÇÃO CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
06/07/2023 17:36:00 EDIÇÃO 10.944 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
06/07/2023 10:40:43 EDIÇÃO 10.944 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
05/07/2023 17:25:19 EDIÇÃO 10.943 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
04/07/2023 17:36:22 EDIÇÃO 10.942 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
03/07/2023 22:01:00 EDIÇÃO 10.941 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
28/06/2023 17:16:12 EDIÇÃO 10.940 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
28/06/2023 14:49:34 EDIÇÃO 10.940 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
27/06/2023 17:45:00 EDIÇÃO 10.939 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
26/06/2023 17:13:03 EDIÇÃO 10.938 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
23/06/2023 17:24:31 EDIÇÃO 10.937 CADERNO 01 PORTARIAS / EDITAIS DIVERSOS
22/06/2023 17:25:40 EDIÇÃO 10.936 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
21/06/2023 17:25:58 Edição 10.935 Caderno 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
20/06/2023 17:27:18 EDIÇÃO 10.934 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.