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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/01/2023 14:48:00	DECRETO LEGISLATIVO 143/2023-Calendário de Sessões Ordinárias	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	LEGISLATIVO
	02/01/2023 11:06:00	EDIÇÃO 10.826	DECRETOS MUNICIPAIS
	30/12/2022 17:21:42	EDIÇÃO 10.825	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	28/12/2022 16:16:00	EDIÇÃO 10.824	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/12/2022 17:37:00	EDIÇÃO 10.823 CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/12/2022 11:23:00	EDIÇÂO 10.823	DECRETO LEGISLATIVO
	22/12/2022 17:51:00	EDIÇÃO 10.822 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	22/12/2022 14:20:44	EDIÇÃO 10.822	PORTARIAS
	21/12/2022 17:22:13	EDIÇÃO 10.821	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	20/12/2022 17:11:06	EDIÇÃO 10.820	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/12/2022 17:21:50	EDIÇÃO 10.819	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
	15/12/2022 16:45:32	EDIÇÃO 10.818	PORTARIAS
	15/12/2022 16:14:27	EDIÇÃO 10.818	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/12/2022 17:09:38	EDIÇÃO 10.817	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/12/2022 15:37:51	EDIÇÃO 10.817	DECRETO LEGISLATIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.