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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/12/2022 17:28:50	EDIÇÃO 10.816	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	12/12/2022 17:00:22	EDIÇÃO 10.815	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	09/12/2022 11:01:48	EDIÇÃO 10.814	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	08/12/2022 17:33:41	EDIÇÃO 10.813 CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	08/12/2022 16:44:58	EDIÇÃO 10.813	DECRETO LEGISLATIVO
	07/12/2022 17:33:20	EDIÇÃO 10.812 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/12/2022 14:23:02	EDIÇÃO 10.812	PORTARIAS
	02/12/2022 11:38:52	EDIÇÃO 10.811	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	01/12/2022 17:31:38	EDIÇÃO 10.810	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/11/2022 17:44:23	EDIÇÃO 10.809	RELATÓRIOS CONTÁBEIS	RELATÓRIOS
	30/11/2022 16:52:41	EDIÇÃO 10.809	DECRETO LEGISLATIVO
	29/11/2022 17:31:04	EDIÇÃO 10.808	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/11/2022 16:23:22	EDIÇÃO 10.808	PORTARIAS
	25/11/2022 17:37:32	EDIÇÃO 10.807	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/11/2022 15:24:29	EDIÇÃO 10.806	DECRETO LEGISLATIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.