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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/11/2022 14:43:26	EDIÇÃO 10.806	ATAS / OUTROS DOCUMENTOS
	22/11/2022 17:08:57	EDIÇÃO 10.805	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	21/11/2022 17:13:17	EDIÇÃO 10.804	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
	18/11/2022 16:49:34	EDIÇÃO 10.803	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
	17/11/2022 17:31:59	EDIÇÃO 10.802 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/11/2022 16:07:12	EDIÇÃO 10.802	DECRETO LEGISLATIVO
	16/11/2022 17:17:40	EDIÇÃO 10.801	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/11/2022 09:23:40	EDIÇÃO 10.800	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/11/2022 10:50:10	EDIÇÃO 10.799	DECRETO LEGISLATIVO
	11/11/2022 10:46:04	EDIÇÃO 10.799	PORTARIAS
	09/11/2022 16:25:50	EDIÇÃO 10.798	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	08/11/2022 17:37:15	EDIÇÃO 10.797	LICITAÇÃO	DECRETOS
	07/11/2022 20:29:35	EDIÇÃO 10.796	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/11/2022 20:28:20	EDIÇÃO 10.796	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/11/2022 20:27:00	EDIÇÃO 10.796	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.