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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/11/2022 20:24:44	EDIÇÃO 10.796	PORTARIAS
	07/11/2022 17:22:44	EDIÇÃO 10.796	LICITAÇÃO	HOMOLOGAÇÃO
	04/11/2022 16:49:43	EDIÇÃO 10.795	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
	04/11/2022 14:36:19	EDIÇÃO 10.795	RELATÓRIOS CONTÁBEIS	RELATÓRIOS
	03/11/2022 17:15:43	EDIÇÃO 10.794	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	01/11/2022 21:19:15	EDIÇÃO 10.793	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	31/10/2022 17:29:08	EDIÇÃO 10.792	LICITAÇÃO	INEXIGIBILIDADE / DISPENSA
	27/10/2022 16:44:14	EDIÇÃO 10.791	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	26/10/2022 17:42:51	EDIÇÃO 10.790	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO
	25/10/2022 16:56:07	EDIÇÃO 10.789	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/10/2022 17:33:00	EDIÇÃO 10.788 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/10/2022 16:52:24	EDIÇÃO 10.788	DECRETO LEGISLATIVO
	21/10/2022 16:59:38	EDIÇÃO 10.787	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	20/10/2022 17:10:48	EDIÇÃO 10.786	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	19/10/2022 17:47:22	EDIÇÃO 10.785	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.