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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/01/2024 17:06:46	EDIÇÃO 11.064- CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/01/2024 13:16:13	EDIÇÃO 11.064 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/01/2024 20:55:19	EDIÇÃO 11.063 CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/01/2024 17:29:30	EDIÇÃO 11.063 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/01/2024 17:33:19	EDIÇÃO 11.062 - caderno 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	16/01/2024 19:57:32	EDIÇÃO 11.061 CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	16/01/2024 17:21:00	EDIÇÃO 11.061 - CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	15/01/2024 17:58:57	EDIÇÃO 11.060 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/01/2024 11:11:52	EDIÇÃO 11.060 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	12/01/2024 17:26:26	EDIÇÃO 11.059 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/01/2024 17:37:45	EDIÇÃO 11.058 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/01/2024 14:21:17	EDIÇÃO 11.058 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	09/01/2024 18:13:17	EDIÇÃO 11.057 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	08/01/2024 17:04:16	EDIÇÃO 11.056 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	08/01/2024 08:34:00	EDIÇÃO 11.055 - REPUBÇICAÇÃO CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.