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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/09/2024 16:49:50	EDIÇÃO 11.217 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO
	20/09/2024 13:35:30	EDIÇÃO 11.217 - CADERNO 01	DECRETOS
	19/09/2024 17:23:03	EDIÇÃO 11.216- CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/09/2024 17:08:08	EDIÇÃO 11.215 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/09/2024 16:36:09	EDIÇÃO 11.214 - CADERNO 01	DECRETOS
	16/09/2024 16:42:00	EDIÇÃO 11.213 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	12/09/2024 16:59:29	EDIÇÃO 11.212 - CADERNO 01	EDITAIS/LICITAÇÃO
	11/09/2024 16:59:54	EDIÇÃO 11.211 - CADERNO 01	DECRETOS / LICITAÇÕES
	10/09/2024 17:30:17	EDIÇÃO 11.210 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	09/09/2024 17:24:18	EDIÇÃO 11.209 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	09/09/2024 16:19:21	EDIÇÃO 11.209 - CADERNO 01	PORTARIAS
	06/09/2024 18:49:42	EDIÇÃO 11.208 CADERNO 02	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	06/09/2024 15:47:55	EDIÇÃO 11.208 - CADERNO 01	PORTARIAS
	05/09/2024 08:31:09	EDIÇÃO 11.207 - CADERNO 01	PORTARIAS
	04/09/2024 17:14:51	EDIÇÃO 11.206 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.