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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/09/2022 17:13:12	EDIÇÃO 10.771	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	26/09/2022 16:32:24	EDIÇÃO 10.770	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	23/09/2022 17:07:20	EDIÇÃO 10.769	DECRETOS MUNICIPAIS
	22/09/2022 17:47:34	EDIÇÃO 10.768	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	21/09/2022 17:00:24	EDIÇÃO 10.767	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	20/09/2022 17:20:29	EDIÇÃO 10.766	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
	19/09/2022 16:57:00	EDIÇÃO 10.765	DECRETOS MUNICIPAIS
	16/09/2022 16:47:43	EDIÇÃO 10.764	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
	15/09/2022 17:09:00	EDIÇÃO 10.763 - Aviso de Licitação / Decreto 95	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
	14/09/2022 17:28:48	EDIÇÃO 10.762	LICITAÇÃO	HOMOLOGAÇÃO
	13/09/2022 17:08:49	EDIÇÃO 10.761	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
	12/09/2022 16:45:47	EDIÇÃO 10.760	LICITAÇÃO	HOMOLOGAÇÃO
	09/09/2022 11:47:32	EDIÇÃO 10.759	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/09/2022 17:39:07	EDIÇÃO 10.758	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/09/2022 17:37:00	EDIÇÃO 10.757 - Edital de Chamamento Público nº 02/2022 - Credenciamento	LICITAÇÃO	Chamamento Público - Credenciamento
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.