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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/04/2023 17:27:51	EDIÇÃO 10.887	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/04/2023 16:43:00	EDIÇÃO 10.886	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	05/04/2023 17:24:08	EDIÇÃO 10.885	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/04/2023 09:55:10	EDIÇÃO 10.885	DECRETO	LEGISLATIVO
	04/04/2023 17:19:33	EDIÇÃO 10.884	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	03/04/2023 17:30:24	EDIÇÃO 10.883 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	03/04/2023 11:14:22	EDIÇÃO 10.883	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	31/03/2023 18:21:27	EDIÇÃO 10.882	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/03/2023 17:31:05	EDIÇÃO 10.881	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/03/2023 17:14:44	EDIÇÃO 10.880	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	28/03/2023 17:29:25	EDIÇÃO 10.879	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/03/2023 17:21:19	EDIÇÃO 10.878 - CADERNO 02	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	27/03/2023 10:16:15	EDIÇÃO 10.878	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	24/03/2023 17:31:36	EDIÇÃO 10.877	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/03/2023 16:55:24	EDIÇÃO 10.876	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.