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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/10/2022 17:33:00	EDIÇÃO 10.788 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/10/2022 16:52:24	EDIÇÃO 10.788	DECRETO LEGISLATIVO
	21/10/2022 16:59:38	EDIÇÃO 10.787	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	20/10/2022 17:10:48	EDIÇÃO 10.786	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	19/10/2022 17:47:22	EDIÇÃO 10.785	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/10/2022 17:49:41	EDIÇÃO 10.784 - Caderno 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/10/2022 15:47:00	EDIÇÃO 10.784 - Caderno 1	RELATÓRIOS CONTÁBEIS	RELATÓRIOS
	17/10/2022 17:02:29	EDIÇÃO 10.783	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
	14/10/2022 17:57:27	EDIÇÃO 10.782	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	13/10/2022 17:23:00	EDIÇÃO 10.781	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/10/2022 17:03:34	EDIÇÃO 10.780	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/10/2022 17:27:10	EDIÇÃO 10.779	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/10/2022 17:29:00	EDIÇÃO 10.778	LICITAÇÃO	ERRATA
	05/10/2022 16:53:45	EDIÇÃO 10.777	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
	04/10/2022 17:38:39	EDIÇÃO 10.776	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.