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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/09/2024 17:14:51	EDIÇÃO 11.206 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	04/09/2024 08:06:53	EDIÇÃO 11.206 - CADERNO 01	PORTARIAS
	03/09/2024 17:20:24	EDIÇÃO 11.205- CADERNO 03	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO
	03/09/2024 15:11:50	EDIÇÃO 11.205 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	03/09/2024 08:33:00	EDIÇÃO 11.205 - CADERNO 01	PORTARIAS
	30/08/2024 17:20:42	EDIÇÃO 11.204 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	30/08/2024 09:12:50	EDIÇÃO 11.204 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/08/2024 18:03:46	EDIÇÃO 11.203 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	28/08/2024 17:07:25	EDIÇÃO 11.202 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	28/08/2024 08:23:31	EDIÇÃO 11.202 - CADERNO 01	PORTARIAS
	27/08/2024 17:42:03	EDIÇÃO 11.201 - CADERNO 01	PORTARIAS
	26/08/2024 17:12:52	EDIÇÃO 11.200 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	26/08/2024 15:34:28	EDIÇÃO 11.200 - CADERNO 01	EDITAIS
	23/08/2024 17:16:13	EDIÇÃO 11.199 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	22/08/2024 17:03:28	EDIÇÃO 11.198 - CADERNO 01	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.