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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/01/2026 17:29:17	EDIÇÃO nº 11.524 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	14/01/2026 17:24:10	EDIÇÃO Nº 11.523 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	14/01/2026 10:23:33	EDIÇÃO Nº 11.523 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL
	12/01/2026 17:50:36	EDIÇÃO Nº 11.522 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	12/01/2026 09:58:35	EDIÇÃO Nº 11.522 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL
	09/01/2026 16:32:39	EDIÇÃO Nº 11.521 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	08/01/2026 17:32:37	EDIÇÃO Nº 11.520 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	07/01/2026 17:20:59	EDIÇÃO Nº 11.519 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	07/01/2026 09:39:36	EDIÇÃO Nº 11.519 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	06/01/2026 17:25:57	EDIÇÃO Nº 11.518 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	05/01/2026 16:40:50	EDIÇÃO Nº 11.517 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	PORTARIA
	30/12/2025 16:39:00	EDIÇÃO Nº 11.516 CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DECRETO
	29/12/2025 16:42:14	EDIÇÃO Nº 11.515 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DECRETO
	26/12/2025 17:54:54	EDIÇÃO nº 11.514 CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	RESOLUÇÃO
	22/12/2025 17:05:48	EDIÇÃO Nº 11.513 - CADERNO 04	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.