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	27/11/2025 17:01:45	EDIÇÃO Nº 11.497 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	26/11/2025 17:10:18	EDIÇÃO Nº 11.496 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	25/11/2025 17:46:36	EDIÇÃO Nº 11.495 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	24/11/2025 17:24:03	EDIÇÃO nº 11.494 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	19/11/2025 17:41:53	EDIÇÃO Nº 11.493 - CADERNO 03	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	19/11/2025 10:51:24	EDIÇÃO Nº 11.493 - CADERNO 02	CAMARA MUNICIPAL	PORTARIA
	19/11/2025 09:51:00	EDIÇÃO Nº 11.493 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	18/11/2025 17:20:10	EDIÇÃO Nº 11.492 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	17/11/2025 16:43:43	EDIÇÃO Nº 11.491 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	17/11/2025 08:49:37	EDIÇÃO Nº 11.491 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	EXTRATO DE CONTRATO
	14/11/2025 18:00:27	EDIÇÃO Nº 11.490 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	13/11/2025 17:05:06	EDIÇÃO Nº 11.489 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	12/11/2025 18:51:07	EDIÇAO N 11.488 CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	11/11/2025 19:00:14	EDIÇAO N 11.487 CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	11/11/2025 14:22:43	EDIÇÃO Nº 11.487 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.