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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/08/2024 16:57:42	EDIÇÃO 11.197 - CADERNO 04	LICITAÇÃO
	21/08/2024 15:21:44	EDIÇÃO 11.197 - CADERNO 03	DECRETOS
	21/08/2024 14:11:32	EDIÇÃO 11.197 - CADERNO 02	PORTARIAS/LICITAÇÕES	PORTARIA
	21/08/2024 11:33:22	EDIÇÃO 11.197 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	20/08/2024 17:24:00	EDIÇÃO 11.196 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
	20/08/2024 11:19:06	EDIÇÃO 11.196 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/08/2024 19:57:44	EDIÇÃO 11.195 CADERNO 03	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	19/08/2024 16:26:23	EDIÇÃO 11.195 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/08/2024 10:40:44	EDIÇÃO 11.195 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	16/08/2024 16:31:19	EDIÇÃO 11.194 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	16/08/2024 10:56:29	EDIÇÃO 11.194 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/08/2024 17:49:04	EDIÇÃO 11.193 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/08/2024 17:29:44	EDIÇÃO 11.192 - CADERNO 03	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/08/2024 16:34:27	EDIÇÃO 11.192 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/08/2024 10:40:29	EDIÇÃO 11.192 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.