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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/11/2025 16:50:50	EDIÇÃO Nº 11.487 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	10/11/2025 14:05:14	EDIÇÃO Nº 11.487 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	07/11/2025 18:30:12	EDIÇÃO nº 11.486 CADERNO 03	PREFEITURA MUNICIPAL	DECRETO
	07/11/2025 16:57:00	EDIÇÃO Nº 11.486 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	07/11/2025 09:59:46	EDIÇÃO Nº 11.486 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	06/11/2025 17:10:15	EDIÇÃO Nº 11.485 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	04/11/2025 17:32:04	EDIÇÃO Nº 11.484 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	04/11/2025 13:47:23	EDIÇÃO Nº 11.484 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	03/11/2025 17:44:56	EDIÇÃO Nº 11.483 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL
	03/11/2025 08:46:11	EDIÇÃO Nº 11.483 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	PORTARIA
	31/10/2025 17:15:14	EDIÇÃO Nº 11.482 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	30/10/2025 17:29:16	EDIÇÃO Nº 11.481 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	29/10/2025 17:13:32	EDIÇÃO Nº 11.480 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	28/10/2025 17:25:48	EDIÇÃO Nº 11.479 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	28/10/2025 16:03:42	EDIÇÃO Nº 11.479 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.