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13/08/2024 16:45:48 EDIÇÃO 11.191 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
12/08/2024 16:04:44 EDIÇÃO 11.190 - CADERNO 01 EDITAIS
09/08/2024 16:49:52 EDIÇÃO 11.189 - CADERNO 03 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
09/08/2024 10:07:20 EDIÇÃO 11.189 - CADERNO 02 EDITAIS
09/08/2024 09:14:22 EDIÇÃO 11.189 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
08/08/2024 17:03:13 EDIÇÃO 11.188 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
07/08/2024 17:38:38 EDIÇÃO 11.187 - CADERNO 03 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
07/08/2024 16:54:34 EDIÇÃO 11.187 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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06/08/2024 17:24:55 EDIÇÃO 11.186 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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05/08/2024 16:42:21 EDIÇÃO 11.185 - CADERNO 02 EDITAIS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.