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24/10/2025 17:28:45 EDIÇÃO Nº 11.478 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
23/10/2025 17:47:51 EDIÇÃO Nº 11.477 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
22/10/2025 17:19:20 EDIÇÃO Nº 11.476 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
21/10/2025 16:22:21 EDIÇÃO nº 11.475 - CADERNO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
21/10/2025 10:19:15 EDIÇÃO Nº 11.475 - CADERNO 01 CAMARA MUNICIPAL DIVERSOS
20/10/2025 17:02:12 EDIÇÃO Nº 11.474 - CADERNO 02 PREFEITURA MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO
20/10/2025 15:17:23 EDIÇÃO Nº 11.474 - CADERNO 01 CAMARA MUNICIPAL DIVERSOS
17/10/2025 16:57:30 EDIÇÃO Nº 11.473 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO
16/10/2025 17:24:45 EDIÇÃO Nº 11.472 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
15/10/2025 17:48:33 EDIÇÃO 11.471 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
14/10/2025 17:05:44 EDIÇÃO Nº 11.470 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
13/10/2025 17:03:10 EDIÇÃO Nº 11.469 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
10/10/2025 17:04:59 EDIÇÃO Nº 11.468 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL PORTARIA/HOMOLOGAÇÃO
09/10/2025 15:52:56 EDIÇÃO Nº 11.467 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
08/10/2025 17:47:16 EDIÇÃO Nº 11.466 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL PORTARIA/HOMOLOGAÇÃO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.