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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/10/2025 17:19:13	EDIÇÃO Nº 11.465 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	PORTARIA
	06/10/2025 17:24:47	EDIÇÃO Nº 11.464 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	03/10/2025 18:26:28	EDIÇÃO Nº 11.463 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	02/10/2025 17:44:29	EDIÇÃO Nº 11.462 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	01/10/2025 17:33:21	EDIÇÃO Nº 11.461 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	30/09/2025 17:32:40	EDIÇÃO Nº 11.460 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	29/09/2025 16:54:51	EDIÇÃO nº 11.459- CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	26/09/2025 17:26:42	EDIÇÃO Nº 11.458- CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	26/09/2025 09:58:00	EDIÇÃO nº 11.458 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	25/09/2025 16:10:32	EDIÇÃO nº 11.457 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	24/09/2025 17:12:26	EDIÇÃO nº 11.456 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	24/09/2025 08:37:32	EDIÇÃO nº 11.456 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	PORTARIA/HOMOLOGAÇÃO
	23/09/2025 16:54:17	EDIÇÃO nº 11.455 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	AVISO DE LICITAÇÃO
	23/09/2025 14:39:00	EDIÇÃO Nº 11.455 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	22/09/2025 17:40:18	EDIÇÃO nº 11.454 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.