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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/09/2025 15:41:06	EDIÇÃO 11.448 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	11/09/2025 17:00:46	EDIÇÃO 11.447 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	AVISO DE LICITAÇÃO
	10/09/2025 17:29:18	EDIÇÃO 11.446 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL
	09/09/2025 17:29:34	EDIÇÃO nº 11.445 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	PORTARIA
	09/09/2025 17:04:09	EDIÇÃO Nº 11.445 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	08/09/2025 17:29:55	EDIÇÃO 11.444 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL
	05/09/2025 16:55:00	EDIÇÃO Nº 11.443 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	04/09/2025 17:09:39	EDIÇÃO Nº 11.442 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	03/09/2025 17:14:34	EDIÇÃO nº 11.441 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	02/09/2025 17:12:24	EDIÇÃO Nº 11.440 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	01/09/2025 17:24:34	EDIÇÃO Nº 11.439 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	01/09/2025 13:49:00	EDIÇÃO Nº 11.439 CADERNO 02	CAMARA MUNICIPAL	PORTARIA
	01/09/2025 08:55:43	EDIÇÃO Nº 11.439 CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	31/08/2025 19:25:00	EDIÇÃO Nº 11.438 CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	PORTARIA
	29/08/2025 17:21:12	EDIÇÃO Nº 11.437- CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.