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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/08/2025 09:16:37 EDIÇÃO Nº 11.431 - CADERNO 02 PORTARIAS
21/08/2025 09:15:18 EDIÇÃO Nº 11.431 - CADERNO 01 DECRETOS
20/08/2025 17:10:07 EDIÇÃO Nº 11.430 - CADERNO 01 LICITAÇÃO AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
19/08/2025 16:33:44 EDIÇÃO Nº 11.429 - CADERNO 01 DECRETOS
18/08/2025 17:01:55 EDIÇÃO 11.428 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
15/08/2025 17:33:46 EDIÇÃO Nº 11.427 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
14/08/2025 17:37:16 EDIÇÃO Nº 11.426 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
13/08/2025 16:55:52 EDIÇÃO Nº 11.425 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
12/08/2025 17:22:30 EDIÇÃO Nº 11.424 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
11/08/2025 17:17:00 EDIÇÃO Nº 11.423 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
08/08/2025 17:16:26 EDIÇÃO Nº 11.422 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
07/08/2025 16:35:21 EDIÇÃO Nº 11.421 - CADERNO 01 LICITAÇÕES / RESOLUÇÕES / PORTARIAS DIVERSOS
06/08/2025 17:23:04 EDIÇÃO Nº 11.420 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
05/08/2025 17:09:42 EDIÇÃO Nº 11.419 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
04/08/2025 17:58:10 EDIÇÃO 11.418 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.