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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/12/2025 16:42:14	EDIÇÃO Nº 11.515 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DECRETO
	26/12/2025 17:54:54	EDIÇÃO nº 11.514 CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	RESOLUÇÃO
	22/12/2025 17:05:48	EDIÇÃO Nº 11.513 - CADERNO 04	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	22/12/2025 16:50:01	EDIÇÃO Nº 11.513 - CADERNO 03	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	22/12/2025 09:43:49	EDIÇÃO Nº 11.513 - CADERNO 02	CAMARA MUNICIPAL	PORTARIA
	22/12/2025 09:31:56	EDIÇÃO Nº 11.513 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	19/12/2025 17:50:48	EDIÇÃO Nº 11.512 - CADERNO 03	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	19/12/2025 11:03:17	EDIÇÃO Nº 11.512 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	LEIS
	19/12/2025 10:10:25	EDIÇÃO Nº 11.512 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	18/12/2025 21:52:00	EDIÇÃO Nº 11.511 CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	18/12/2025 08:24:36	EDIÇÃO Nº 11.511 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	17/12/2025 17:30:08	EDIÇÃO Nº 11.510 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	AVISO DE LICITAÇÃO
	17/12/2025 14:46:20	EDIÇÃO Nº 11.510 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	15/12/2025 16:51:56	EDIÇÃO Nº 11.509 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	12/12/2025 16:51:00	EDIÇÃO Nº 11.508 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	AVISO DE LICITAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.