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24/06/2025 17:14:16 EDIÇÃO 11.388 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
24/06/2025 16:18:07 EDIÇÃO N.º 11.388 CADERNO 01 PORTARIAS
23/06/2025 17:14:49 EDIÇÃO 11.387 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
18/06/2025 17:13:05 EDIÇÃO 11.386 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
18/06/2025 08:25:01 EDIÇÃO N.º 11.386 CADERNO 01 PROMULGAÇÃO
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17/06/2025 16:32:59 EDIÇÃO 11.385 - CADERNO 01 DECRETOS
16/06/2025 16:50:00 EDIÇÃO 11.384 - CADERNO 03 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
16/06/2025 15:52:02 EDIÇÃO 11.384 - CADERNO 02 PORTARIAS
16/06/2025 15:02:21 EDIÇÃO 11.384 - CADERNO 01 PORTARIAS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.